Você Tem Direito a um Recomeço
O superendividamento é a situação em que o consumidor, de boa-fé, não consegue pagar a totalidade de suas dívidas sem comprometer seu mínimo existencial — o necessário para uma vida digna.
A Lei 14.181/2021 criou um procedimento específico para proteger essas pessoas, garantindo o direito à reestruturação das dívidas e ao tratamento digno por parte dos credores.
O Que é o Superendividamento?
- Dívidas de consumo (cartão de crédito, crediário, empréstimos pessoais)
- Comprometimento de mais de 30% da renda com pagamento de dívidas
- Impossibilidade de pagar todas as dívidas sem prejudicar alimentação, moradia e saúde
- Situação de boa-fé — não se aplica a fraudes ou dívidas de luxo
O Que Podemos Fazer por Você
- Análise completa do perfil de endividamento
- Negociação direta com credores para condições sustentáveis
- Processo judicial de repactuação com audiência de conciliação
- Garantia do mínimo existencial durante a reestruturação
- Proteção contra práticas abusivas de cobrança
- Revisão de contratos com juros abusivos
Como Funciona o Processo
1. Análise: Levantamento completo de todas as dívidas, credores e capacidade de pagamento.
2. Negociação Extrajudicial: Tentativa de acordo com credores para parcelamento ou redução de encargos.
3. Processo Judicial (se necessário): Pedido ao juiz de audiência de conciliação com todos os credores simultaneamente, buscando um plano único de pagamento.
4. Proteção: Durante todo o processo, o mínimo existencial é preservado por lei.
Quem Pode Usar a Lei do Superendividamento?
A lei se aplica ao consumidor pessoa física que contraiu dívidas de consumo e se encontra em situação de superendividamento por circunstâncias de boa-fé — desemprego, doença, redução de renda, ou acúmulo de crédito fácil com juros elevados.
Não Espere a Situação Piorar
Quanto mais cedo você busca orientação jurídica, maiores são as chances de uma reestruturação eficiente e menos danos à sua saúde financeira e emocional. Entre em contato agora para uma avaliação gratuita.