O Problema do INCC Após a Entrega
O INCC (Índice Nacional de Custo da Construção) é o índice utilizado para corrigir o saldo devedor de imóveis comprados na planta durante a fase de construção. O problema surge quando as construtoras continuam cobrando o INCC mesmo após a entrega das chaves — o que é considerado abusivo pelos tribunais.
Qual é o Direito do Comprador?
Após a entrega das chaves, o financiamento bancário substitui o contrato com a construtora, e o índice de correção deve mudar para o do financiamento (normalmente TR ou IPCA). A manutenção do INCC além desse ponto é uma prática ilegal que causa prejuízo significativo ao comprador.
Quando o INCC é Cobrado Indevidamente?
- Após a entrega das chaves, mesmo sem assinatura do financiamento
- Durante o período de atraso na entrega por culpa da construtora
- Cumulativamente com outros índices de correção
- Após o término do prazo contratual de entrega
O Que Podemos Recuperar?
- Restituição dos valores cobrados indevidamente a título de INCC
- Indenização por danos morais (em casos de atraso ou pressão abusiva)
- Multa contratual pelo atraso na entrega do imóvel
- Revisão de outras cláusulas abusivas no contrato de compra e venda
Como Funciona o Processo
1. Análise do Contrato: Revisamos o contrato de compra e venda, a planilha de pagamentos e os extratos de cobrança para identificar os valores cobrados indevidamente.
2. Cálculo da Diferença: Calculamos com precisão quanto foi cobrado a mais e o que você tem direito a receber de volta.
3. Ação Judicial: Ingressamos com ação de revisão contratual e repetição de indébito (devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente em alguns casos).
4. Resultado: Obtemos a condenação da construtora a devolver os valores com correção monetária e juros.
Documentos Necessários
- Contrato de compra e venda do imóvel
- Comprovantes de pagamento das parcelas
- Extratos de cobrança da construtora
- Comprovante de entrega das chaves